Defesa do Consumidor e Clientes de Turismo

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CONTRATE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS FORMALIZADOS E LEGALIZADOS

  • Peça sempre o contrato de prestação de serviços. Antes de assinar qualquer documento, leia-o atentamente para certificar-se de que todas as cláusulas estão claras.
  • Guarde sempre os materiais promocionais ou recortes de jornal que divulgaram a viagem ou excursão. Isso pode ser útil para formalizar uma reclamação ou denúncia.
  • Verifique se o prestador de serviços turísticos está regularmente cadastrado junto ao Ministério do Turismo. Antes de contratar um serviço, faça a consulta do prestador no site do CADASTUR – cadastur.turismo.gov.br
  • Se você encontrar o prestador cadastrado no site do CADASTUR, significa que ele está em situação regular e em conformidade com a lei. Saiba que: Pela Lei nº 11.771/08, alguns prestadores são obrigados a se registrar no CADASTUR, o cadastro oficial dos prestadores de serviços turísticos do Brasil. Dessa forma, você, turista, poderá ter certeza de que a empresa contratada é legalmente constituída e que está em operação.
  • Mas atenção! Não são todos os prestadores de serviços turísticos que precisam estar cadastrados no CADASTUR. Alguns serviços são de cadastro opcional. Logo, pode ser que, ao consultar o site, você não encontre o prestador de seu interesse. De qualquer maneira, é importante que você se certifique de que ele esteja ao menos formalizado.
  • Uma empresa informal é aquela que atua sem estar legalmente constituída, sem personalidade jurídica. Quem trabalha na informalidade não recolhe tributo, pratica a sonegação, não registra os empregados e não cumpre obrigações trabalhistas.
  • Em caso de problemas na prestação de qualquer serviço turístico, procure o órgão de proteção e defesa do consumidor local – PROCON – para fazer sua reclamação. Para isso, tenha sempre em mãos os comprovantes dos serviços turísticos contratados. Valem os anúncios de jornais e da internet, vouchers e outros comprovantes.
  • O Ministério do Turismo disponibiliza no site viajelegal.turismo.gov.br os contatos do PROCON nos Estados. Acessando-o, você também conhecerá outros canais corretos para tirar suas dúvidas ou realizar reclamações. Lá, você também poderá encontrar outras dicas de viagem.
  • Importante destacar que o fato de o prestador de serviços turísticos estarem cadastrado no CADASTUR não significa que ele atende a critérios de qualidade.
  • É recomendado também que você consulte amigos e parentes que já tenham utilizado o serviço para saber se a empresa ou o profissional prestou o serviço de forma satisfatória.
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